ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Promove ajuste técnico relativo à dispensa de documentos fiscais de transporte, para revogação de dispositivos referentes ao cancelamento da dispensa da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário-

Nova Lei Trabalhista apoia a parentalidade
27 de outubro de 2022
Acordo de Transação – Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais
31 de outubro de 2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Promove ajuste técnico relativo à dispensa de documentos fiscais de transporte, para revogação de dispositivos referentes ao cancelamento da dispensa da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário-

INSTRUÇÃO NORMATIVA 091/2022

 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

  1. Decreto nº 55.290/20 e Portaria SEFAZ nº 26/2020 – Promove ajuste técnico relativo à dispensa de documentos fiscais de transporte, para revogação de dispositivos referentes ao cancelamento da dispensa da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de cargas ou de Conhecimento Aéreo. (Tít. I, Cap. XI, 5.4.2.1.11, “a” a “c”)

(Publicado no D.O.E. de 27/10/22, pág. 67)..

 

5.0 – DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

5.1 – Disposições gerais

5.1.1 – A dispensa de emissão de documento fiscal, se autorizada, não implica necessariamente a proibição de emiti-lo, podendo o contribuinte fazê-la em atenção à solicitação do adquirente.

5.4.2 – Repetidas prestações de serviço vinculadas a contrato (Redação dada pela IN 024/02, de 24/04/02. (DOE 29/04/02))

5.4.2.1 – Poderá ser dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas ou de Conhecimento Aéreo a cada prestação de serviço realizada no território deste Estado e vinculada a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, executado por empresa de transporte localizada neste Estado (contratada) e inscrita no CGC/TE, para qualquer estabelecimento (contratante) localizado no território nacional. (Redação dada pela IN 024/02, de 24/04/02. (DOE 29/04/02))

5.4.2.1.1 – A dispensa será requerida por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no “site” da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, desde que as empresas, contratante e contratada, e as que com elas mantenham relação de interdependência, ou sejam por elas controladas e, ainda, as que sejam suas controladoras: (Redação dada pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 – Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

  1. a) estejam em dia com o pagamento do imposto; (Redação dada pela IN 024/02, de 24/04/02. (DOE 29/04/02))
  2. b) não tenham sido autuadas nos últimos cinco anos por infração tributária material prevista na Lei nº 6.537, de 27/02/73, e nem tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto, em ambas as hipóteses, se o crédito tributário correspondente estiver extinto, parcelado, garantido na forma da lei ou com exigibilidade suspensa. (Redação dada pela IN RE 005/15, de 19/01/15. (DOE 21/01/15) – Efeitos a partir de 21/01/15.)

Fonte: Sefaz RS

Os comentários estão encerrados.