27/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2022 –  Revoga, a partir de 01/01/23, a dispensa de obrigatoriedade de impressão do CPF ou do CNPJ do destinatário no Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor

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26/09/2022 – DECRETO 56.670/2022 – Revoga, a partir de 01/01/23, dispositivo que trata da dispensa da inclusão de nome e CPF nas NFC-e com valor inferior a R$ 200,00
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27/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2022 –  Revoga, a partir de 01/01/23, a dispensa de obrigatoriedade de impressão do CPF ou do CNPJ do destinatário no Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor

27/09/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Lei do ICMS – Revoga, a partir de 01/01/23, a dispensa de obrigatoriedade de impressão do CPF ou do CNPJ do destinatário no Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitidos por ECF, por estabelecimento que promova operações de comércio varejista e atacadista. (Tít. I, Cap. XV, 4.3.1.1.2.1 e 4.3.2.1.2.1)

2. Conv. ICMS 134/16 – Implementa, a partir de 01/01/23, obrigação de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e nas operações de venda realizadas de forma presencial. (Tít. I, Cap. XI, 29.5)

(Publicado no D.O.E. de 27/09/22, pág. 92)

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